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A edição do Diário Oficial da União do dia 09 de fevereiro de 2024 conteve em sua publicação o Edital 1 SIT, da SIT - Secretaria de Inspeção do Trabalho que deu publicidade ao cronograma de implantação do DET - Domicílio Eletrônico Trabalhista, transcrito abaixo:

Data

Data de publicação deste Edital

Alcance

Todos os empregadores e entidades sujeitos à Inspeção do Trabalho, tenham ou não empregado

Ações

Atualização de cadastro no DET
det.sit.trabalho.gov.br

Data

1-3-2024

Alcance

Empregadores e entidades pertencentes aos grupos 1 e 2 do eSocial

Ações

Utilização obrigatória do DET, nos termos regulamentados pelo Ministério do Trabalho e Emprego*

Data

1-5-2024

Alcance

Empregadores e entidades pertencentes aos grupos 3 e 4 do eSocial

Ações

Utilização obrigatória do DET, nos termos regulamentados pelo Ministério do Trabalho e Emprego*

Data

1-5-2024

Alcance

Empregadores domésticos

Ações

Utilização obrigatória do DET, nos termos regulamentados pelo Ministério do Trabalho e Emprego*

Cumpre destacar que após a atualização do cadastro, o empregador poderá outorgar poderes a um terceiro para acessar o DET em seu nome, por intermédio do SPE - Sistema de Procuração Eletrônica (spe.sistema.gov.br).

O cronograma estabelecido no Edital publicado pode ser modificado a qualquer tempo, no todo ou em parte, quer por decisão unilateral da SIT, quer por motivo de interesse público, sem que implique direitos ou reclamação de qualquer natureza.

O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é um sistema implementado pelo Poder Executivo Federal, gerido pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que tem por objetivo atender ao artigo 628-A da CLT [CIT001], que instituiu a comunicação eletrônica entre a Auditoria-Fiscal do Trabalho e o empregador.

Dispõe o artigo 628 da Consolidação das Leis do Trabalho:

Art. 628-A. Fica instituído o Domicílio Eletrônico Trabalhista, regulamentado pelo Ministério do Trabalho e Previdência, destinado a: (Incluído pela Lei nº 14.261, de 2021)

I - cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral; e (Incluído pela Lei nº 14.261, de 2021)

II - receber, por parte do empregador, documentação eletrônica exigida no curso das ações fiscais ou apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos. (Incluído pela Lei nº 14.261, de 2021)

§ 1º As comunicações eletrônicas realizadas pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista dispensam a sua publicação no Diário Oficial da União e o envio por via postal e são consideradas pessoais para todos os efeitos legais. (Incluído pela Lei nº 14.261, de 2021)

§ 2º A ciência por meio do sistema de comunicação eletrônica, com utilização de certificação digital ou de código de acesso, possuirá os requisitos de validade. (Incluído pela Lei nº 14.261, de 2021)

A implementação do Domicílio Eletrônico Trabalhista tem como objetivo proporcionar maior publicidade e eficiência à relação entre O Ministério do Trabalho e Emprego e os Empregadores, por meio da digitalização de serviços, com o propósito de elevar a segurança e a transparência das informações transmitidas e reduzir a duração do processo e os custos operacionais, ou seja, as notificações emitidas pela Auditoria Fiscal do trabalho se efetivarão por meio dessa plataforma, assim como o envio de documentos, defesas e/ou recursos em relação a eventuais autos de infração lavrados, em suma, os processos administrativos tramitarão por meio da plataforma disponibilizada

Por derradeiro, é importante registrar que o Domicílio Eletrônico Trabalhista é on-line e pode ser acessado em qualquer sistema operacional, sem necessidade de instalação, usando apenas um navegador Web com acesso à Internet e autenticação via Login da conta gov.br.

César Romeu Nazario 

OAB/RS 17.832