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Medida regulamentadora entraria em vigor em maio, com início de punição para empresas; ministro quer que sindicatos de empregadores e trabalhadores se organizem.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estuda adiar novamente a aplicação de multas para empresas que não implantarem as mudanças a respeito da saúde mental dos trabalhadores exigidas pela Norma Regulamentadora 1 (NR-1).

Em reunião com sindicatos de empregadores do setor de serviços na sede do Sescon (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas) nesta sexta-feira (13), o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que o governo pode reavaliar a data de entrada em vigor da norma, que passaria a permitir punições a quem não a implantasse a partir de maio.

A NR-1 trata das diretrizes gerais de saúde e segurança no trabalho. A medida passou a valer em maio de 2025, com a obrigatoriedade de que as companhias adequem o ambiente e mapeiem os riscos à saúde mental dos trabalhadores, mas sem que houvesse possibilidade de multa para quem não cumprisse a regra.

O adiamento das punições ocorreu a pedido do setor empresarial. Marinho disse esperar que as empresas e os sindicatos apresentem uma demanda organizada.

“Estou aberto a reavaliar a entrada em vigor da NR-1. Agora, é preciso que os setores se movimentem”, afirmou. Segundo ele, o governo tem “sensibilidade e responsabilidade” para analisar a demanda caso ela seja apresentada de forma organizada.

Adaptação nos setores

De acordo com o ministro, quando o governo decidiu postergar a vigência em 2025, o objetivo era permitir que as empresas se preparassem para as novas exigências.

No entanto, ele mostrou certo descontentamento e disse perceber que a maior parte dos setores não utilizou o período para avançar na adaptação.

Marinho afirmou que, com raras exceções, as empresas não se organizaram para cumprir as orientações. “Quando nós postergamos de maio do ano passado para maio deste ano, não era para as empresas esperarem passar mais 12 meses para começarem a olhar”, disse.

Segundo ele, o setor financeiro foi um dos poucos que informou estar preparado para seguir com a implementação da NR-1, enquanto a maior parte da economia voltou a pedir mais tempo.

Os empregadores pediram ao ministro uma cartilha com as orientações. As reclamações gerais dizem respeito ao fato de que há muitas companhias vendendo manuais do que deve ser feito, mas que não têm necessariamente a base legal do MTE.

O ministro disse que as orientações para a aplicação da norma já estão disponíveis, mas reconheceu que a cartilha ainda não foi publicada, o que, segundo ele, “deve ocorrer nos próximos dias”.

Para o ministro, muitas empresas já têm condições de identificar problemas internos, como casos de assédio ou situações que possam afetar a saúde mental dos trabalhadores, sem a necessidade de contratar consultorias especializadas.

Durante o encontro, os representantes empresariais defenderam mais clareza sobre os critérios de avaliação de riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A preocupação é diferenciar problemas de saúde mental relacionados ao ambiente de trabalho daqueles ligados à vida pessoal do trabalhador.

Comércio em feriados

Além da NR-1, o ministro comentou o debate recente sobre o funcionamento do comércio em feriados. Segundo ele, a controvérsia surgiu após a revogação de uma portaria que permitia a abertura do comércio nesses dias sem negociação coletiva.

Marinho afirmou que a legislação já estabelece que o comércio pode funcionar de segunda a segunda, mas exige acordo coletivo para abertura em feriados. Ele voltou a dizer que portaria do governo Bolsonaro contrariava a lei ao permitir o funcionamento sem essa negociação.

“Eu só revoguei a portaria”, disse o ministro, afirmando que houve disseminação de informações equivocadas sobre o tema. Segundo ele, a exigência de negociação se aplica apenas aos feriados, e não aos domingos.

Para discutir o assunto, o governo criou um grupo de trabalho com representantes dos setores envolvidos. Há prazo de 90 dias para que o grupo apresente uma solução negociada, mas, para ele, nove dias seriam suficientes.

“Dei 90 dias, mas nove dias são suficientes. É preciso diálogo. Se o [Donald] Trump começar a conversar direito acaba até guerra. É isso que precisa: mais conversa, mais negociação, mais entendimento.”

Fonte: Valor Econômico

César Romeu Nazario 
OAB/RS 17.832