Nazario & Nazario Advogados Associados - Nazario & Nazario Advogados Associados

No ambiente das relações sociais modernas, atualmente,  impactadas pela automação, impulsionada pela informática e pela rede mundial de computadores, a internet, a informação transformou-se no principal ativo estratégico. A partir do advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o cuidado com informações confidenciais tornou-se fundamental.

O envio de dados sigilosos, sem autorização do titular ou conhecimento do controlador, tem a capacidade de resultar na aplicação de penalidades, inclusive, a depender do caso, na aplicação da penalidade máxima, de uma justa causa, com amparo na redação legislativa do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, em consequência, da quebra de fidúcia, lealdade, boa fé e violação legal do contrato de trabalho. A conduta é grave e pode configurar mau procedimento, improbidade ou quebra de sigilo, afetando a reputação e a segurança financeira do empregador com consequências cíveis e criminais, a depender do contexto do caso em concreto.

Para que a aplicação da penalidade esteja revestida de validade do ponto de vista jurídico, é fundamental a existência de comprovação de que o ato ilícito perpetrado provocou comprometimento da confiança entre as partes, que é o sustentáculo do contrato de trabalho.

O fundamento para a aplicação da penalidade máxima em matéria de contrato de trabalho, a justa causa, pode ser encontrado nas seguintes infrações:

• Mau procedimento: por se converter em uma conduta ilícita que põe em risco a imagem e os interesses empresariais.

• Ato de improbidade: na hipótese em que o compartilhamento de dados tenha a intenção de causar danos ao empregador ou beneficiar concorrentes ou terceiros.

• Violação de sigilo profissional: especialmente aplicável se o contrato de trabalho possui cláusulas de confidencialidade.

Qual a conduta administrativa recomendada em caso de violação?

Existindo a suspeita de vazamento de dados, é necessário apurar a existência, a origem e extensão da violação, indicando todos os registros e evidências. Na hipótese, onde o cometimento da infração seja confirmada, documentar as razões da dispensa de forma detalhada e clara.

Para evitar incidentes, recomenda-se que a empresa possua:

• Política de segurança da informação;

• Cláusulas de confidencialidade;

• Tecnologia e monitoramento;

Em suma, a aplicação da penalidade de justa causa é possível quando o empregado enviar dados confidenciais sem autorização e existam provas contundentes da prática do ilícito.

Por derradeiro, cumpre destacar que a prevenção é essencial para evitar o vazamento de dados, com uma política de segurança robusta e medidas de controle e conscientização, para que exista minimização dos riscos e reforço da segurança dos dados.

César Romeu Nazario

OAB/RS 17.832