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Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

Ementa: VALE-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. CONDICIONANTES. SALÁRIO-DECONTRIBUIÇÃO. SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO.

A contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos a título de valetransporte – independentemente se entregues em pecúnia ou não -, limitado à importância equivalente ao estritamente necessário para o custeio do deslocamento residênciatrabalho e vice-versa, em transporte coletivo.

No entanto, o empregador somente participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) do salário básico deste. Caso deixe de descontar esse  percentual do salário do empregado, ou faça o desconto em percentual inferior, a diferença deve ser considerada como salário indireto e sobre ela incidirá a contribuição previdenciária.

 Desta forma, a parcela equivalente a 6% (seis por cento) do salário básico ou vencimento do beneficiário, descontada pelo empregador, compõe o salário-de-contribuição e, portanto, não é dedutível da base de cálculo da  contribuição previdenciária.

VINCULAÇÃO ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 143, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016; Nº 245, DE 20 DE AGOSTO DE 2019; Nº 313, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, E Nº 58, DE 23 DE JUNHO DE 2020.

Dispositivos Legais: Lei nº 7.418, de 1985 ; Lei nº 8.212, de 1991, arts. 22, I , e 28, I, § 9º, “f” ; Lei nº 10.522, de 2002, arts. 19 e 19-A ; Decreto nº 95.247, de 1987 ; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 214, § 9º, VI, e § 10 , com redação do Decreto nº 10.410, de 2020 ; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, art. 58, VI , com redação da Instrução Normativa RFB nº 1.867, de 2019 ; Súmula AGU nº 60, de 2011; Parecer PGFN/CRJ nº 189, de 2016;                       Ato Declaratório PGFN nº 4, de 2016 ;

César Romeu Nazario

OAB/RS 17.832