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Notícias STF decide que definição de alíquotas do Seguro Acidente de Trabalho por decreto é constitucional
23 de Novembro de 2021

STF decide que definição de alíquotas do Seguro Acidente de Trabalho por decreto é constitucional

Para o Plenário, não há incompatibilidade com o princípio constitucional da legalidade tributária. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal...

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Notícias Empresa deve pagar indenização por dano moral coletivo por falta de EPIs
22 de Novembro de 2021

Empresa deve pagar indenização por dano moral coletivo por falta de EPIs

O descumprimento de normas que têm por objetivo assegurar a segurança e a saúde do trabalhador gera danos que excedem a esfera individual. Esse...

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Notícias AVISOS, ALERTAS E AÇÕES – COVID – Decreto Nº 56.199, de 18 de novembro de 2021
22 de Novembro de 2021

AVISOS, ALERTAS E AÇÕES – COVID – Decreto Nº 56.199, de 18 de novembro de 2021

Publicado em 19 de novembro de 2021 Altera o Decreto nº 55.882, de 15 de maio de 2021, que institui o Sistema de Avisos, Alertas e Ações para...

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Notícias O Som ao Redor – STJ fixa tese com critérios de aferição de ruído para fins de aposentadoria especial
19 de Novembro de 2021

O Som ao Redor – STJ fixa tese com critérios de aferição de ruído para fins de aposentadoria especial

O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição a agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de...

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Notícias Empresa de cruzeiros é condenada por exigir teste de HIV para contratação de garçom
18 de Novembro de 2021

Empresa de cruzeiros é condenada por exigir teste de HIV para contratação de garçom

A legislação proíbe a exigência em processos seletivos. – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Pullmantur S.A. a...

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Notícias Benefício Previdenciário – Limbo previdenciário: Empresa é condenada por recusar retorno de empregada após alta do INSS
18 de Novembro de 2021

Benefício Previdenciário – Limbo previdenciário: Empresa é condenada por recusar retorno de empregada após alta do INSS

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Green Tech Serviços Ltda., de Vitória (ES),...

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Notícias PUBLICADOS DECRETO E PORTARIA QUE ADMITEM REGISTRO DE PONTO POR PROGRAMAS DE COMPUTADOR, APLICATIVOS E OUTROS
17 de Novembro de 2021

PUBLICADOS DECRETO E PORTARIA QUE ADMITEM REGISTRO DE PONTO POR PROGRAMAS DE COMPUTADOR, APLICATIVOS E OUTROS

A edição do Diário Oficial da União do dia 11 de novembro, conteve em sua publicação o Decreto nº 10.854/2021 e a Portaria MTP nº 671/2021,...

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Notícias DECRETO QUE INOVA REGULAMENTOS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA ALTERA NORMA QUE TRATA SOBRE O PAT – PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR.
17 de Novembro de 2021

DECRETO QUE INOVA REGULAMENTOS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA ALTERA NORMA QUE TRATA SOBRE O PAT – PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR.

O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT se constitui em um incentivo fiscal onde o empregador tributado através do lucro real pode deduzir do...

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Notícias Pandemia da covid-19 não justifica dispensa de mecânico de empresa de ônibus por força maior
16 de Novembro de 2021

Pandemia da covid-19 não justifica dispensa de mecânico de empresa de ônibus por força maior

Publicado em 16.11.2021 Nessa modalidade de dispensa, é devida apenas a metade da indenização prevista na dispensa sem justa causa A Terceira Turma...

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