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Notícias JT anula auto de infração de empresa que não cumpriu cota legal de vagas para pessoas com deficiência
20 de Fevereiro de 2017

JT anula auto de infração de empresa que não cumpriu cota legal de vagas para pessoas com deficiência

A Lei 8.213/91, em seu artigo 93, determina que toda empresa com cem ou mais empregados contrate uma cota mínima de trabalhadores com deficiência....

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Notícias No curso do aviso-prévio- auxílio doença
20 de Fevereiro de 2017

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É válida a dispensa de empregado, não gerando obrigação de reintegrá-lo, quando da concessão de auxílio-doença durante o período de aviso-prévio....

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Notícias Declaração de comparecimento a posto de saúde não justifica falta ao trabalho
20 de Fevereiro de 2017

Declaração de comparecimento a posto de saúde não justifica falta ao trabalho

A declaração de comparecimento aos serviços médicos, por si só, não é instrumento válido para justificar a falta do dia integral de serviço. O...

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Notícias A proibição de trabalho do menor aprendiz em condições insalubres e periculosas
17 de Fevereiro de 2017

A proibição de trabalho do menor aprendiz em condições insalubres e periculosas

Não é novidade a polêmica com relação ao trabalho de menores aprendizes em condições insalubres e periculosas. A Constituição Federal determina, no...

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Notícias Homem é condenado por uso de atestado médico falso
17 de Fevereiro de 2017

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Documento foi alterado para comprovar afastamento no trabalho. A 10ª Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve...

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Notícias RESCISÃO DISCRIMINATÓRIA – NULIDADE- REINTEGRAÇÃO – DANOS MORAIS
17 de Fevereiro de 2017

RESCISÃO DISCRIMINATÓRIA – NULIDADE- REINTEGRAÇÃO – DANOS MORAIS

Dispõe a Lei 9.029/95 que: “Art. 1o É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de...

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Notícias TST – JT anula acordo prejudicial a empregado que teve advogado pago pelo empregador
16 de Fevereiro de 2017

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A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que desconstituiu a sentença...

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Notícias TRT6 – Empresa é condenada por haver instalado câmeras em vestiários
14 de Fevereiro de 2017

TRT6 – Empresa é condenada por haver instalado câmeras em vestiários

Os desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), por unanimidade, condenaram a empresa BRF S.A. a pagar o...

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Notícias Só é possível penhorar salário superior a 50 vezes o valor do mínimo
14 de Fevereiro de 2017

Só é possível penhorar salário superior a 50 vezes o valor do mínimo

Só é possível penhorar salários superiores a 50 vezes o valor do mínimo. Com na regra fixada pelo artigo 833, parágrafo 2º, do Código de Processo...

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