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Notícias Não emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) – Multa?
02 de Fevereiro de 2017

Não emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) – Multa?

Conforme dispõe o art. 22 da Lei nº 8.213/91, a empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até...

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Notícias A situação do empregado aposentado por invalidez
02 de Fevereiro de 2017

A situação do empregado aposentado por invalidez

O empregado que for aposentado por invalidez terá seu contrato de trabalho suspenso, como estabelece o art. 475 da CLT. O empregado, enquanto...

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Notícias Medida Provisória autoriza retomada do programa de revisão de benefícios por incapacidade
02 de Fevereiro de 2017

Medida Provisória autoriza retomada do programa de revisão de benefícios por incapacidade

O Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade foi novamente autorizado pelo Governo Federal, através da edição da Medida Provisória nº 767,...

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Notícias Solicitar certidão de antecedentes criminais, por si só, não configura dano moral
02 de Fevereiro de 2017

Solicitar certidão de antecedentes criminais, por si só, não configura dano moral

DANO MORAL – EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS COMO REQUISITO PARA ADMISSÃO NO EMPREGO – NÃO CONFIGURAÇÃO A decisão...

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Notícias Rescisão Indireta – Conversão em pedido de demissão – Posição da jurisprudência
31 de Janeiro de 2017

Rescisão Indireta – Conversão em pedido de demissão – Posição da jurisprudência

É comum nas reclamatórias trabalhistas o empregado pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando que o empregador não cumpriu com...

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Notícias Licença-maternidade acarreta interrupção das férias
31 de Janeiro de 2017

Licença-maternidade acarreta interrupção das férias

FÉRIAS – PARTO NA FLUÊNCIA DO PERÍODO – SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – DIREITO DA TRABALHADORA AO GOZO DO PERÍODO RESTANTE DO...

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Notícias Conduta ensejadora da demissão por justa causa – erro na tipificação legal
31 de Janeiro de 2017

Conduta ensejadora da demissão por justa causa – erro na tipificação legal

O tema em questão é motivo de inúmeras consultas. Quando pretendem efetivar a justa causa, comunicando o empregado dos fatos que motivaram a...

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Notícias Das cotas de menor aprendiz
31 de Janeiro de 2017

Das cotas de menor aprendiz

O Ministério do Trabalho e Emprego define a aprendizagem profissional como formação técnico-profissional metódica que concede ao jovem a...

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Notícias Alterações no Programa de Proteção ao Emprego
31 de Janeiro de 2017

Alterações no Programa de Proteção ao Emprego

O Governo federal publicou no dia 23/12/2016 a Medida Provisória nº 761/2016, que altera o PPE – Programa de Proteção ao Emprego, instituído...

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