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Notícias Como fica o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS nos casos de rescisão do contrato de trabalho, em virtude da paralisação da atividade empresarial em razão de Decreto de autoridade municipal, estadual ou federal?
24 de Março de 2020

Como fica o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS nos casos de rescisão do contrato de trabalho, em virtude da paralisação da atividade empresarial em razão de Decreto de autoridade municipal, estadual ou federal?

Conforme previsão contida no art. 486 da CLT este estabelece que, no caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de...

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Notícias EDIÇÃO EXTRA DO DIÁRIO OFICIAL PUBLICA REVOGAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
24 de Março de 2020

EDIÇÃO EXTRA DO DIÁRIO OFICIAL PUBLICA REVOGAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 23 de março de 2020 a Medida Provisória 928/2020. A Medida Provisória contida na publicação...

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Notícias MP 927 de 22 de março de 2020
23 de Março de 2020

MP 927 de 22 de março de 2020

Especificamente para o trabalhadores da área da saúde a Medida Provisória trouxe modificações substanciais, especialmente no que tange a jornada de...

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Notícias Há previsão de revogação do art. 18 da MP que trata sobre a suspensão do contrato de trabalho
23 de Março de 2020

Há previsão de revogação do art. 18 da MP que trata sobre a suspensão do contrato de trabalho

Após o recebimento de forma negativa pelo congresso do contido no art. 18 da Medida Provisória nº 927 de 22 de março de 2020, o presidente Jair...

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Notícias A Medida Provisória nº 927 de 22 de março de 2020 e suas principais implicações nas relações de trabalho
23 de Março de 2020

A Medida Provisória nº 927 de 22 de março de 2020 e suas principais implicações nas relações de trabalho

A medida provisória decretada pelo Presidente da República tendo em vista o estado de emergência pública decorrente do corona vírus ( COD-91) prevê,...

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Previdenciário INSS pagará por primeiros 15 dias de afastamento de trabalhador com coronavírus
20 de Março de 2020

INSS pagará por primeiros 15 dias de afastamento de trabalhador com coronavírus

O governo pretende arcar com os 15 primeiros dias de afastamento caso o empregado contraia a Covid-19. Atualmente, as duas primeiras semanas de...

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Notícias eSocial
18 de Março de 2020

eSocial

Substituição de obrigações: dados do eSocial passaram a alimentar o Caged e a Rais para obrigados A falta de prestação de informações ao eSocial...

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Notícias STF FIRMA TESE SOBRE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR EM CASO DE ACIDENTE
18 de Março de 2020

STF FIRMA TESE SOBRE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR EM CASO DE ACIDENTE

Em sua sessão Plenária do dia 12 de março o Supremo Tribunal Federal fixou tese que define os critérios para aplicação de responsabilidade objetiva...

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Notícias Tribunal reforma sentença e valida justa causa por faltas injustificadas
17 de Março de 2020

Tribunal reforma sentença e valida justa causa por faltas injustificadas

O empregado que falta ao trabalho sem apresentar justificativa plausível está sujeito a sanções disciplinares de parte do empregador. Caso as...

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